A unidade de conservação mais visitada do Brasil, a APA (Área de Proteção Ambiental) da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina, recebeu mais de nove milhões de pessoas em 2025, segundo dados do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). Mas, se depender de um projeto que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, de autoria da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), sua existência está seriamente comprometida.
A APA, criada há 26 anos, soma 156 mil hectares e 130 quilômetros de costa, entre Florianópolis e Balneário Rincão, e é considerada o principal berçário da espécie ameaçada de extinção. Desde 2013, a observação embarcada das baleias é proibida na área, na contramão da maioria dos pontos de whale watching, que atraem a cada ano centenas de embarcações levando a bordo os gritinhos e caixas de som de turistas ansiosos por um flagrante.
Sem barcos perto das enseadas onde as fêmeas dão à luz, a observação da baleia-franca-austral (Eubalaena australis) se dá exclusivamente a partir de praias, dunas, trilhas e mirantes estratégicos da APA. O resultado dessa proteção é que a população monitorada pelo Instituto Australis de Pesquisa e Monitoramento Ambiental, entidade civil sem fins lucrativos criada em 2015 para auxiliar na manutenção das atividades do Programa de Pesquisa e Conservação da Baleia Franca, é de cerca de 800 indivíduos —um crescimento anual de 4,8% ao ano na série histórica de 20 anos da entidade. Para efeito de comparação, entre os anos de 1973 e meados dos 1980, não havia um único registro da espécie no litoral brasileiro, por causa principalmente da caça voltada à extração de óleo para iluminação.
Neste ano, a primeira baleia-franca que apareceu por lá chegou em maio, um dos registros mais precoces do instituto, e sinal, segundo os especialistas, de que a curva de recuperação da espécie segue firme.
“A experiência de observação tende a aumentar o interesse dos visitantes pela espécie”, explica Karina Groch, bióloga e diretora de Pesquisa do ProFRANCA/Instituto Australis, Centro Nacional de Conservação da Baleia Franca. “Eles procuram nosso centro para saber mais sobre o trabalho de conservação, e isso fortalece a percepção da importância de proteger esse patrimônio natural, um importante instrumento de proteção da baleia-franca”.
O modelo adotado na APA Baleia-Franca levou o berçário de Santa Catarina a se tornar, em dezembro de 2025, a primeira Área Patrimônio de Baleias (Whale Heritage Area) do Brasil e segunda da América Latina —reconhecimento concedido pela World Cetacean Alliance a destinos que equilibram conservação, ciência, cultura comunitária e turismo responsável. A região se junta a outros 11 destinos no mundo, todos locais onde a baleia ainda é protagonista, mas nos quais o produto turístico é o território em torno.
Agências que levam turistas para ver as baleias da área só podem levar grupos de até 10 pessoas, sempre utilizando as trilhas da APA e, principalmente, com ênfase na atenção a impactos sonoros. Em geral, os roteiros incluem visita ao Centro Nacional de Conservação da Baleia Franca, em Imbituba, onde está exposto o único esqueleto completo de um indivíduo adulto da espécie em solo brasileiro.
Na mesma faixa de litoral, outra característica diferencia a região: lá, pescadores artesanais e botos-nariz-de-garrafa se aliam para a captura da tainha, com os botos sinalizando a localização dos cardumes. Essa parceria foi até certificada como patrimônio cultural imaterial e Santa Catarina é o segundo lugar do mundo onde essa interação foi documentada.
Entretanto, se tudo isso parece remeter a um cenário de convivência pacífica do tal do ser humano com a natureza, o projeto de lei de Geovania de Sá mostra que a ameaça espreita no Congresso Nacional, onde o texto conseguiu, inclusive, regime de urgência para votação. Urgência, vale lembrar, permite a um projeto ir direto a votação em plenário sem necessidade de avaliação e discussão nas comissões técnicas.
E o que prevê o projeto? Nada menos que, em nome da “necessidade de harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável”, como aponta a justificativa de apresentação do projeto, excluir da APA os cerca de 34 mil hectares de área terrestre da unidade, quase 20% do total.
“A delimitação da APA foi arbitrária”, acrescenta a parlamentar, “ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes”. E acrescenta que “essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente”.
Procurada pela Folha, a deputada, por meio de sua assessoria, disse que não responderia às perguntas encaminhadas.
Enquanto isso, ambientalistas escaldados pela ocupação luxuosamente desenfreada de Balneário Camboriú (que fica a 250 quilômetros dali) e seu mastodôntico complexo Yachtower by Pininfarina, de 81 andares, ou o ainda em construção Senna Tower, que promete subir 500 metros no horizonte local, temem que a liberação de novas construções na área provoque por lá crescimento similar da especulação imobiliária à revelia do ecossistema.
A Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação, por exemplo, classificou a proposta da deputada como um retrocesso que “carece de fundamentação técnica e jurídica”, em nota que destaca terem sido quase 300 instituições envolvidas na delimitação original da APA. Pesquisadores e o próprio ICMBio alertam que a exclusão da faixa terrestre comprometeria restingas, dunas, manguezais, lagoas e remanescentes de Mata Atlântica — ecossistemas que sustentam tanto a baleia-franca quanto a experiência turística que tornou o estado referência internacional.
“Santa Catarina prova que conservação não é o oposto do desenvolvimento, e sim o seu motor. A APA da Baleia Franca é hoje a unidade de conservação mais visitada do Brasil porque escolheu proteger em vez de aproximar. É esse modelo, baseado nos princípios do turismo regenerativo, que deve orientar o futuro do turismo de natureza no país”, afirma Lejania Malheiros, presidente da Abeta (Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura).
