Veja o depoimento do Flamengo no STF sobre o fim das bets no Brasil

“Senhor ministro Luiz Fux, em nome de quem cumprimento todas as autoridades presentes.

Eu venho a esta tribuna falar em nome do Clube de Regatas do Flamengo, na qualidade de vice-presidente geral do clube. O presidente não pôde estar presente, então venho substituí-lo. O advogado do Flamengo, doutor Alexandre Marques, também se encontra presente.

Senhor ministro, senhoras e senhores, após ouvir atentamente a exposição de Vossa Excelência, do excelentíssimo senhor ministro da Justiça e do excelentíssimo senhor ministro-chefe da AGU, o Flamengo, abrindo esta série de intervenções, permite-se vir à tribuna e tentar colaborar com esta Suprema Corte, trazendo um ponto de vista ligeiramente distinto do que foi mencionado até o momento.

É óbvio que o Clube de Regatas do Flamengo não diverge das preocupações externadas por Vossa Excelência, pelos dois intervenientes que me antecederam e, obviamente, pela Presidência da República, quando tenta, de alguma maneira, coibir vícios decorrentes de atividades ilegais disseminadas no Brasil.

Todavia, é preciso salientar que, sobretudo no que diz respeito ao Flamengo, o clube passou, ministro — e isso é fato público e notório no meio do desporto —, por uma profunda reformulação a partir do ano de 2013, com alterações estatutárias importantes que impuseram e impõem aos presidentes do Flamengo um regime de responsabilidade fiscal.

E o Flamengo, de 2013 para cá, posso afiançar a Vossa Excelência e a todos os presentes, baliza suas condutas de acordo com as normas jurídicas vigentes. O Flamengo não descumpre as normas jurídicas vigentes, sejam elas civis, consumeristas ou trabalhistas. O Flamengo respeita as regras jurídicas vigentes e, portanto, buscou sua reestruturação à luz desses preceitos.

E foi com base nesses preceitos, excelentíssimo senhor ministro, que o Flamengo celebrou seus contratos com as empresas — ou com as duas empresas de apostas — que estamparam patrocínio em suas camisas.

Foi com base nesses contratos e na legislação vigente que o Flamengo planejou sua estruturação financeira para os anos seguintes à celebração desses acordos.

O Flamengo se organizou financeiramente para os próximos quatro, cinco anos com base nos contratos assinados de acordo com a legislação vigente. O Flamengo contraiu obrigações financeiras com atletas e empregados com base nesses contratos.

O Flamengo acreditou que o Brasil, após amplo debate no Congresso Nacional, regulou as apostas neste país e, portanto, confiou que essa atividade econômica teria perenidade que possibilitasse às instituições desportivas celebrar contratos e contrair obrigações com base nessa legislação.

O Flamengo possui mais de 1.200 empregados, que poderão ser comprometidos com a queda de aproximadamente R$ 430 milhões de receitas anuais com o futebol e com os esportes olímpicos.

Senhor ministro, o Flamengo é o segundo maior fornecedor de atletas olímpicos como clube multidesportivo do mundo. Perde apenas para um clube da Rússia. Certamente, às vésperas de um dos Jogos Olímpicos que se avizinham, isso será severamente impactado.

Portanto, a primeira intervenção que o Flamengo traz a esta Corte e a todos que nos assistem é a necessidade, senhor ministro, de respeito à segurança jurídica daqueles que confiaram em uma legislação debatida no Congresso Nacional, aprovada no Congresso Nacional e regulamentada pelo governo federal.

A garantia de que contratos não serão rompidos do dia para a noite a partir da edição de uma medida provisória.

Repita-se: não se discutem aqui, não estou discutindo aqui, os cuidados que talvez se tenha querido adotar com essa medida provisória. Mas é preciso, de outro lado, que se ponderem os riscos que essa medida provisória traz para a institucionalidade e para as atividades econômicas do Brasil.

Mais de 90% dos países do mundo regulam os jogos. É só assistir, por exemplo, à final da Champions League e se verá que todo aquele campeonato é patrocinado por empresa de apostas.

E o Brasil, com o respeito devido, não pode romper com os ideais de livre iniciativa e liberdade econômica a partir de uma medida provisória que imponha aos clubes e associações o rompimento de seus contratos.

Quem pagará essas obrigações financeiras contraídas por esses clubes na expectativa de que a legislação que regia a atividade à época da vigência dos contratos seria mantida?

E veja: a legislação não foi subtraída do ordenamento jurídico com fundamento em inconstitucionalidade, ministro. A legislação foi simplesmente revogada, deixando um espaço completamente vazio de regulação dessas relações jurídicas antecedentes.

E eu ousaria trazer a Vossa Excelência a argumentação de que essa medida provisória — e faço um recorte nessa medida provisória — não atende a esses anseios de segurança jurídica e não atende também aos testes do princípio da razoabilidade, ministro.

Ela não se mostra adequada a combater os males que foram mencionados aqui, porque também foi mencionado que as apostas ilegais cresceram exponencialmente. E a medida provisória em nada impede o crescimento das apostas ilegais.

Então, ela não se mostra adequada no filtro da adequação.

Com todo respeito, ela também não passa no filtro da necessidade quando se analisa o princípio da razoabilidade, porque o que se percebe é que há uma fuga ao enfrentamento da efetiva regulação da matéria.

Ao que parece, o governo não conseguiu regular efetivamente a matéria para coibir os malefícios das apostas, sobretudo das apostas ilegais.

Portanto, tal qual mencionado por Vossa Excelência, as apostas aparecem em terceiro lugar entre as atividades econômicas que propiciam vícios à população, atrás do cigarro e da bebida. E nem por isso se proibiram o cigarro e a bebida.

O governo agiu de forma competente e regulou essas outras atividades econômicas.

Portanto, o que se pede aqui, o que se postula aqui, é que, se há problema na atividade econômica das apostas, não se escolha a saída mais fácil, que é a sua revogação total. Que se enfrente o problema com uma regulação mais efetiva para coibir e combater esses malefícios.

É importante frisar que isso não significa ser indiferente aos problemas que as apostas ilegais podem trazer para a sociedade brasileira. O Flamengo não pode deixar de postular a este Tribunal a proteção legítima do ato jurídico perfeito, dos negócios jurídicos celebrados pelo Flamengo e por todos os clubes deste país com base em legislação não declarada inconstitucional, legislação vigente que gerou a expectativa de que permaneceria no ordenamento jurídico, de modo a proteger e agasalhar negócios jurídicos celebrados a longo prazo.

Como ficará o Flamengo e todos os clubes com a perda dessa receita para honrar compromissos que vencem este ano e no início do próximo ano, com a retirada abrupta de uma regulação amplamente debatida pelo Congresso Nacional?

Então, com base nesses fundamentos, excelentíssimo senhor ministro, senhoras e senhores, o Flamengo se posiciona, com muito respeito, pela inconstitucionalidade dessa medida provisória, por faltar a ela relevância e urgência e também por violar esses dois preceitos do princípio da razoabilidade que há pouco mencionei.

Muito obrigado.”